Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
Situação atualNão informada desde 12/08/2025 · CE
AutoriaCoronel Armando
Apresentada na Câmara em12/08/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Coronel Armando (PP-SC)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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- 12/08/2025 · CEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Coronel Armando (PP-SC) documento