Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6139/2023

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 24/03/2026 · MESA

AutoriaSenado Federal - Mecias de Jesus · Órgão do Poder Legislativo

Apresentada na Câmara em12/08/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoTransformado na Lei Ordinária 15359/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 06 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 217/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG 10 COL 02.

Temas (indexação oficial)Diretrizes, assistência, caráter oficial, exportação. _ Alteração, Lei Federal, Operação de crédito, exportação, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, empresa nacional

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 37.

24/03/2026 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Ordinária 15359/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 06 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 217/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG 10 COL 02.
04/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 72/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção documento
04/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 71/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 10/2026-SGM-P documento
04/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2026. documento
04/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
02/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à Sanção (PL 6.139/2023).
02/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
02/03/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.
02/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
02/03/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a)s expressões "e a operações que financiem a parcela de projetos binacionais ou plurinacionais executada no Brasil.", contidas no § 6° do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, apresentado ao PL 6.139/2023 (161, I).
02/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.
02/03/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicada a apreciação do requerimento, em virtude de acordo em Plenário.
02/03/2026 · PLENObstruçao Votação (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a votação nominal deste Projeto de Lei.
02/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
02/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.

Ver a tramitação completa no site oficial