Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3927/2025
Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir agravante relativa à divulgação com objetivo de lucro em crimes de exploração e divulgação de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 12/08/2025 · MESA
AutoriaRobinson Faria
Apresentada na Câmara em12/08/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3927/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Robinson Faria (PP/RN), que "Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir agravante relativa à divulgação com objetivo de lucro em crimes de exploração e divulgação de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes. ".
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), aumento da pena, monetização, vantagem econômica, divulgação, internet, conteúdo sexual, criança, adolescente, adultização de crianças e adolescentes. _ Enfrentamento, pedofilia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir agravante relativa à divulgação com objetivo de lucro em crimes de exploração e divulgação de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
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Andamento (tramitação)
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- 12/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3927/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Robinson Faria (PP/RN), que "Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir agravante relativa à divulgação com objetivo de lucro em crimes de exploração e divulgação de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes. ". documento