Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3857/2025
Trata da responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas
Situação atualPronta para Pauta desde 07/07/2026 · CMULHER
AutoriaDetinha
Apresentada na Câmara em11/08/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoParecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Código Penal (1940), crime contra a liberdade individual, responsabilidade civil, responsabilidade penal, autor, violência doméstica, hipótese, revitimização, vítima, pena
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/07/2026 · CMULHERParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 07/07/2026 · CMULHERRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG). documento
- 25/05/2026 · CMULHERDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
- 11/03/2026 · CMULHERSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Ione, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 10/12/2025 · CMULHERRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício.
- 07/12/2025 · CMULHERRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). documento
- 07/12/2025 · CMULHERParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com Substitutivo. documento
- 13/11/2025 · CMULHERDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
- 08/09/2025 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 08/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.
- 05/09/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 11/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3857/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Detinha (PL/MA), que "Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas". documento