Câmara dos Deputados
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Altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que "dispõe sobre a concessão de uso especial", para garantir que a realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público…
Situação atualNão informada desde 07/08/2025 · CDU
AutoriaJosé Priante
Apresentada na Câmara em07/08/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo José Priante (MDB-PA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os artigos 4° e 5°, da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, que "dispõe sobre a concessão de uso especial", para garantir que a realocação de pessoas removidas de áreas de risco ou por motivo de interesse público obedeça a limites de distância.
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- 07/08/2025 · CDUApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo José Priante (MDB-PA) documento