Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/2025
Muda uma lei para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD
Situação atualNão informada desde 05/08/2025 · CCULT
AutoriaDani Cunha
Apresentada na Câmara em05/08/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 1/2025 CCULT (Emenda na Comissão), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.
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Andamento (tramitação)
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- 05/08/2025 · CCULTApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 1/2025 CCULT (Emenda na Comissão), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ). documento