Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3710/2025
Cria o Fundo de Mobilidade para Comunidades Ribeirinhas e Alunos de Baixa Renda
Situação atualAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 25/02/2026 · CDHMIR
AutoriaJosé Priante
Apresentada na Câmara em05/08/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, Fundo de Mobilidade (FUMOB), garantia, transporte gratuito, transporte escolar, aluno, vulnerabilidade social, comunidade ribeirinha, área rural, permanência, escola
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Fundo de Mobilidade para Comunidades Ribeirinhas e Alunos de Baixa Renda e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/02/2026 · CDHMIREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 04/02/2026 · CDHMIRSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Otoni de Paula, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 19/12/2025 · CDHMIRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
- 18/12/2025 · CDHMIRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ).
- 01/09/2025 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pela CDHMIR.
- 26/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025.
- 25/08/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 05/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3710/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Institui o Fundo de Mobilidade para Comunidades Ribeirinhas e Alunos de Baixa Renda e dá outras providências". documento