Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3709/2025
Cria o Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR)
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 08/06/2026 · CDHMIR
AutoriaJosé Priante
Apresentada na Câmara em05/08/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CDHMIR.
Temas (indexação oficial)Criação, Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR), comunidade tradicional, comunidade ribeirinha, povos originários, diretrizes, combate, exclusão social
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR) e dá outras providências
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 08/06/2026 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pela CDHMIR.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2026, Letra A.
- 20/05/2026 · CPASFAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 20/05/2026 · CPASFLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- 16/04/2026 · CPASFEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 07/04/2026 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026)
- 06/04/2026 · CPASFParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3709/2025, com substitutivo. documento
- 06/04/2026 · CPASFRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). documento
- 11/03/2026 · CPASFEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 02/03/2026 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/03/2026)
- 27/02/2026 · CPASFDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
- 26/08/2025 · CPASFRecebimentoRecebimento pela CPASF.
- 26/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025.
- 25/08/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento