Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3668/2025
Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas às empresas exportadoras de setores comprovadamente afetados pela alíquota adicional ad valorem de 40% aplicada sobre as tarifas de 10% que já estavam em vigor para os produtos…
Situação atualAguardando Parecer desde 09/03/2026 · CDE
AutoriaAdolfo Viana
Apresentada na Câmara em31/07/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS).
Temas (indexação oficial)Criação, Ação governamental, Auxílio emergencial, proteção, Empresa exportadora, Empresa nacional, Alíquota, tarifação, Exportação, Relação comercial, Comércio exterior, Estados Unidos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas às empresas exportadoras de setores comprovadamente afetados pela alíquota adicional ad valorem de 40% aplicada sobre as tarifas de 10% que já estavam em vigor para os produtos exportados pelo Brasil aos Estados Unidos da América, com o objetivo de minorar os efeitos negativos decorrentes de sua aplicação, principalmente com relação à manutenção de empregos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 28.
- 09/03/2026 · CDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS).
- 09/03/2026 · CDERecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 09/03/2026 · CDENotificaçõesO Dep. Augusto Coutinho renunciou à relatoria.
- 03/03/2026 · CDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 02/03/2026 · CDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
- 19/02/2026 · CDERecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 19/02/2026 · CDENotificaçõesO Dep. Eriberto Medeiros renunciou à relatoria.
- 12/02/2026 · CDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/02/2026)
- 11/02/2026 · CDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE).
- 04/12/2025 · CDERecebimentoRecebimento pelo(a) CDE.
- 04/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra A.
- 03/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 02/12/2025 · CICSRecebimento - Relator(a)Apresentação da CVO n. 1 CICS (Complementação de Voto), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento
- 02/12/2025 · CICSParecer do(a) Relator(a)Parecer com Complementação de Voto, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação, com emenda. documento
- 02/12/2025 · CICSAprovação do ParecerAprovado o Parecer com Complementação de Voto.