Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3644/2025
Trata da obrigatoriedade de emissão impressa do comprovante fiscal em drogarias, farmácias e estabelecimentos similares
Situação atualAguardando Parecer desde 05/11/2025 · CDC
AutoriaFábio Teruel
Apresentada na Câmara em28/07/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, emissão, nota fiscal, consumidor, drogaria, farmácia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão impressa do comprovante fiscal em drogarias, farmácias e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 05/11/2025 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
- 03/11/2025 · CDCRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 23/10/2025 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 13/10/2025 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025)
- 10/10/2025 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).
- 27/08/2025 · CDCRecebimentoRecebimento pela CDC.
- 26/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025.
- 25/08/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 28/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3644/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão impressa do comprovante fiscal em drogarias, farmácias e estabelecimentos similares, e dá outras providências". documento