Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 157/2025
Cria a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big…
Situação atualAguardando Parecer desde 17/12/2025 · CCTI
AutoriaGuilherme Boulos
Apresentada na Câmara em23/07/2025
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Temas (indexação oficial)Criação, Contribuição Social Digital (CSD), Incidência tributária, Serviços digitais, plataforma digital, Exploração comercial, Dados pessoais, usuário, Brasil, destinação, arrecadação, Fundo Nacional de Cuidados Digitais (FNCD)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para os usuários de plataformas brasileiros.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/12/2025 · CCTIDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
- 08/12/2025 · CCTIRecebimentoRecebimento pelo(a) CCTI.
- 08/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
- 05/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 03/12/2025 · CCOMAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 03/12/2025 · CCOMLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Da Zaeli.
- 01/12/2025 · CCOMRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT). documento
- 01/12/2025 · CCOMParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela rejeição. documento
- 15/10/2025 · CCOMDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
- 09/10/2025 · CCOMRecebimentoRecebimento pela CCOM.
- 08/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
- 06/10/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 23/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 157/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para os usuários de plataformas brasileiros". documento