Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3406/2025
Cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Competitividade nas Exportações Brasileiras – PEMECEB, que estabelece a suspensão temporária de tributos federais incidentes sobre empresas exportadoras comprovadamente afetadas por…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2025 · CTRAB
AutoriaCoronel Tadeu
Apresentada na Câmara em15/07/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CTRAB.
Temas (indexação oficial)Criação, Ação governamental, incentivo, Competitividade empresarial, Competitividade internacional, Exportação, Suspensão provisória, Tributo federal, proteção, Empresa nacional, Empresa exportadora
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Competitividade nas Exportações Brasileiras – PEMECEB, que estabelece a suspensão temporária de tributos federais incidentes sobre empresas exportadoras comprovadamente afetadas por barreiras comerciais externas, mediante contrapartida de manutenção de empregos, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/08/2025 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 06/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025.
- 05/08/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 15/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3406/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Competitividade nas Exportações Brasileiras – PEMECEB, que estabelece a suspensão temporária de tributos federais incidentes sobre empresas exportadoras comprovadamente afetadas por barreiras comerciais externas, mediante contrapartida de manutenção de empregos, e dá outras providências". documento