Câmara dos Deputados

Mensagem do PresidenteDocumento enviado pelo Presidente da República ao Congresso, por exemplo com um acordo internacional. · MSC 914/2025

Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris…

Situação atualAguardando Envio ao Senado Federal desde 19/08/2025 · PLEN

AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Apresentada na Câmara em11/07/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoA matéria vai ao Senado Federal (PDL 615-A/2025).

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 21.

19/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 615/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, que "Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado emBonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025". documento
19/08/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PDL 615-A/2025).
19/08/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA).
19/08/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
19/08/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 615, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
19/08/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
19/08/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
19/08/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
19/08/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA) pela:• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação da Mensagem nº 914, de 2025, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Mensagem nº 914, de 2025, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Mensagem nº 914, de 2025; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Mensagem nº 914, de 2025; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. documento
19/08/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 277; Total: 394.
19/08/2025 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta desta Mensagem.
19/08/2025 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.
19/08/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
18/08/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
18/08/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) documento

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