Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3296/2025
Muda uma lei para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição previdenciária para militares…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 26/11/2025 · CCP
AutoriaCoronel Tadeu
Apresentada na Câmara em08/07/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2025, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei federal, critério, tempo mínimo, Tempo de serviço, transferência, militar, inatividade, Remuneração, percentual, Contribuição, Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 23.
- 26/11/2025 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 26/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 26/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2025, Letra A.
- 25/11/2025 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 25/11/2025 · CSPCCOVotaçãoIniciada a Votação da Matéria.
- 25/11/2025 · CSPCCODiscussão (Inicio e Continuacao)Iniciada a Discussão.
- 25/11/2025 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, do RICD.
- 04/11/2025 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). documento
- 04/11/2025 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. documento
- 29/10/2025 · CSPCCODevolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
- 28/10/2025 · CSPCCORetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator Deputado Sargento Portugal.
- 21/10/2025 · CSPCCORetirada de PautaRetirado de pauta a pedido do Relator, Deputado Sargento Portugal.
- 16/10/2025 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 02/10/2025 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/10/2025).
- 30/09/2025 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). documento