Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3292/2025

Trata da transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 04/02/2026 · MESA

AutoriaTribunal Superior do Trabalho · Órgão do Poder Judiciário

Apresentada na Câmara em08/07/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do DOC n. 50/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 24/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 3292/2025 sancionado".

Temas (indexação oficial)Alteração, composição, Quadro (carreira pública), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Desembargador do Trabalho

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 30.

04/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 50/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 24/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 3292/2025 sancionado". documento
19/12/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15291/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 01 COL 01.
01/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1170/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. documento
11/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 301/2025/SGM-P. documento
11/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
05/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.292-A/2025).
05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT).
05/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298.
05/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
05/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
05/11/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
05/11/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Reimont (PT-RJ) do parecer do Relator pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.292, de 2025. documento
05/11/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento.
05/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

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