Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3288/2025
Trata do transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização
Situação atualTramitando em Conjunto desde 16/03/2026 · CASP
AutoriaCoronel Armando
Apresentada na Câmara em08/07/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 2483/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Improbidade Administrativa (1992), Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), obrigatoriedade, transporte aéreo, exclusividade, autoridade, aeronave, Força Aérea Brasileira (FAB), publicidade, informação, voo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/03/2026 · CASPNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 2483/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 03/09/2025 · CASPApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2483/2025.
- 02/09/2025 · CASPRecebimentoRecebimento pelo(a) CASP.
- 02/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
- 29/08/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2483/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 08/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3288/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Armando (PP/SC), que "Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização". documento