Câmara dos Deputados
RIC · RIC 4076/2025
Pede ao Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública informações sobre a alteração da data de validade dos documentos já emitidos – CR (Certificado de Registro) e CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) – dos CACs…
Situação atualAguardando Remessa ao Arquivo desde 23/09/2025 · 1SECM
AutoriaCoronel Tadeu
Apresentada na Câmara em03/07/2025
Regime.
Quem decideAnulada
Último despachoEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer ao Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública informações sobre a alteração da data de validade dos documentos já emitidos – CR (Certificado de Registro) e CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) – dos CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), nos termos do art. 80 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 23/09/2025 · 1SECMProvidência Interna - Comunicação de resposta ostensivaEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
- 23/09/2025 · 1SECMRecebimento de RespostaRecebimento de resposta conforme Ofício nº 561/2025/Assessoria-SAL/GAB-SAL/SAL/MJ, de 22 de setembro de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. documento
- 22/08/2025 · 1SECMAbertura de PrazoPrazo para Resposta Externas (de 23/08/2025 a 22/09/2025)
- 22/08/2025 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 285/2025, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. documento
- 11/08/2025 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 18/07/2025 · MESADistribuiçãoAprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. documento
- 18/07/2025 · PLENPublicação de DespachoPublicação inicial no DCD do dia 19/07/2025
- 11/07/2025 · MESAParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. documento
- 11/07/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. documento
- 10/07/2025 · 1VIPRRecebimentoRecebimento pela 1VIPR.
- 10/07/2025 · MESADesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente
- 03/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do RIC n. 4076/2025 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Requer ao Senhor Ministro da Justiça e da Segurança Pública informações sobre a alteração da data de validade dos documentos já emitidos – CR (Certificado de Registro) e CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) – dos CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), nos termos do art. 80 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023". documento