Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 2535/2025
Pede urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”
Situação atualPronta para Pauta desde 02/07/2025 · MESA
AutoriaAntonio Brito, Augusto Puppio, Aureo Ribeiro, Emanuel Pinheiro Neto, Isnaldo Bulhões Jr., Lindbergh Farias, Luis Tibé, Mário Heringer, Pedro Lucas Fernandes, Raimundo Santos, Vicentinho Júnior
Apresentada na Câmara em02/07/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/07/2025 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 02/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 2535/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) e outros, que "Requer urgência para o PL 797/2025, que “altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio”. ". documento