Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 2501/2025
Pede a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 02/07/2025 · MESA
AutoriaGilvan Maximo
Apresentada na Câmara em02/07/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 2501/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”. ".
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Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”.
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- 02/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 2501/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”. ". documento