Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3181/2025

Trata da criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 18/11/2025 · MESA

AutoriaSuperior Tribunal de Justiça · Órgão do Poder Judiciário

Apresentada na Câmara em02/07/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do DOC n. 1547/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1135/25, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".

Temas (indexação oficial)Criação, Função comissionada, Quadro de pessoal, Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 50.

18/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1547/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1135/25, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". documento
13/11/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15262/2025. DOU 14/11/2025 PÁG 02 COL 02.
23/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 995/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 3181/2025. documento
20/08/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/2025/SGM-P. documento
20/08/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
19/08/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.181-A/2025).
19/08/2025 · PLENVerificação de Votação (Plenário)Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.
19/08/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
19/08/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "330 (trezentos e " contida no art. 1º, apresentado ao PL 3181/2025 (161, I).
19/08/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 246; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 393.
19/08/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Reimont (PT-RJ).
19/08/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 4º, apresentado ao PL 3181/2025 (161, I).
19/08/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.
19/08/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
19/08/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "no exercicio financeiro do ano de 2025 e seguintes," constate no parágrafo único do artigo 2º do PL 3181/2025. (161, I).

Ver a tramitação completa no site oficial