Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 359/2025
Revoga parcialmente a instrução normativa DG/PF Nº 311, de 27 de julho de 2025, que Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça
Situação atualAguardando Parecer desde 15/10/2025 · CSPCCO
AutoriaCoronel Tadeu
Apresentada na Câmara em01/07/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Temas (indexação oficial)Sustação, dispositivo legal, instrução normativa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, restrição, atividade, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), tiro esportivo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Revoga parcialmente a instrução normativa DG/PF Nº 311, de 27 de julho de 2025, que Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/10/2025 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
- 07/10/2025 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 07/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/2025.
- 06/10/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 01/07/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 359/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Revoga parcialmente a instrução normativa DG/PF Nº 311, de 27 de julho de 2025, que Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça". documento