Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3096/2025
Trata da licença compulsória de patentes de medicamentos veterinários para tutores em casos de interesse público, emergência zoossanitária ou risco à segurança alimentar
Situação atualTramitando em Conjunto desde 02/09/2025 · CCP
AutoriaKatia Dias
Apresentada na Câmara em26/06/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
Temas (indexação oficial)Patente, licença compulsória, critério, consessão, medicamento, vacina, insumo, tecnologia, medicina veterinária, hipótese, emergência zoossanitária, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a licença compulsória de patentes de medicamentos veterinários para tutores em casos de interesse público, emergência zoossanitária ou risco à segurança alimentar, e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/09/2025 · CAPADRApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3095/2025.
- 02/09/2025 · CAPADRRecebimentoRecebimento pelo(a) CAPADR.
- 02/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
- 29/08/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3095/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 20/08/2025 · CAPADRNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), para o PL 3095/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 26/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3096/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Katia Dias (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre a licença compulsória de patentes de medicamentos veterinários para tutores em casos de interesse público, emergência zoossanitária ou risco à segurança alimentar, e dá outras providências". documento