Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3094/2025
Muda uma lei para autorizar o uso de sinalização especial por veículos utilizados exclusivamente no transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante, com o objetivo de garantir prioridade de tráfego…
Situação atualAguardando Parecer desde 07/07/2026 · CVT
AutoriaKatia Dias
Apresentada na Câmara em26/06/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Transplantes (1997), critério, autorização, utilização, sinalização, veículo, transporte, órgão ou tecido humano, célula, membros inferiores (anatomia), membros superiores (anatomia)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para autorizar o uso de sinalização especial por veículos utilizados exclusivamente no transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante, com o objetivo de garantir prioridade de tráfego e segurança nas operações.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 17.
- 07/07/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG).
- 06/05/2026 · CVTSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão
- 04/05/2026 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 04/05/2026 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). documento
- 03/03/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
- 03/02/2026 · CVTSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Domingos Sávio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 17/12/2025 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/12/2025 a 17/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 09/12/2025 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/12/2025)
- 03/12/2025 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG). documento
- 03/12/2025 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. documento
- 04/09/2025 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 22/08/2025 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
- 21/08/2025 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
- 22/07/2025 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 22/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.