Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3058/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes
Situação atualTramitando em Conjunto desde 11/02/2026 · CSPCCO
AutoriaCoronel Tadeu
Apresentada na Câmara em25/06/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 1696/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), critério, acesso, porte de arma, Porte de trânsito de arma de fogo, Atirador desportivo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/02/2026 · CSPCCONotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), para o PL 1696/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 02/09/2025 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 02/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
- 29/08/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-1696/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 25/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3058/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e dá outras providências". documento