Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2957/2025
Revoga dispositivos da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, extinguindo a audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro
Situação atualTramitando em Conjunto desde 06/10/2025 · MESA
AutoriaCoronel Tadeu
Apresentada na Câmara em17/06/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação da proposição PL-4322/2025 à proposição PL-2957/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Anticrime (2019), Código de Processo Penal (1941), Revogação, Dispositivo legal, critério, obrigatoriedade, Audiência de custódia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Revoga dispositivos da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, extinguindo a audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/10/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-4322/2025 à proposição PL-2957/2025.
- 06/10/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-4322/2025. documento
- 25/09/2025 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3913/2025 (Requerimento), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer revisão de despacho para tramitação conjunta e consequente apensamento dos Projetos de Lei n.º 457/2020, 2957/2025, 4322/2025, 1489/2025, 2515/2025, 2580/2025, 3338/2025 e 4026/2025 ao Projeto de Lei nº 8045/2010". documento
- 03/09/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 01/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
- 29/08/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3399/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 17/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2957/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Revoga dispositivos da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, extinguindo a audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro". documento