Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2947/2025

Muda uma lei para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 · MESA

AutoriaTalíria Petrone

Apresentada na Câmara em17/06/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 296/2025/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), atribuição, educação climática, educação ambiental, prevenção, desastre, situação de emergência, campanha educativa, informação, treinamento

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 30.

11/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 296/2025/SGM-P. documento
11/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
05/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.947-A/2025).
05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
05/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
05/11/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
05/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.947, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho.
05/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
05/11/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
05/11/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
05/11/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA) pela:• Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.947, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.947, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho. documento
05/11/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 267; Total: 401.
05/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
05/11/2025 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
05/11/2025 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.

Ver a tramitação completa no site oficial