Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2910/2025
Cria o Selo Nacional de Município com Boa Gestão
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2025 · CASP
AutoriaGabriel Nunes
Apresentada na Câmara em16/06/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CASP.
Temas (indexação oficial)Criação, Selo Nacional de Município com Boa Gestão, diretrizes, administração municipal, reconhecimento, boas práticas, gestão pública, município, governança pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Selo Nacional de Município com Boa Gestão e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/08/2025 · CASPRecebimentoRecebimento pelo(a) CASP.
- 21/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.
- 09/07/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 16/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2910/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA), que "Institui o Selo Nacional de Município com Boa Gestão e dá outras providências". documento