Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2863/2025
Veda apostas negativas no âmbito das apostas de quota fixa
Situação atualTramitando em Conjunto desde 15/10/2026 · CESPO
AutoriaAntonio Andrade
Apresentada na Câmara em12/06/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação, Apostas de Quota Fixa, Proibição, modalidade, Aposta esportiva, combate, Fraude
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Veda apostas negativas no âmbito das apostas de quota fixa.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/10/2026 · CESPONotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 03/06/2026 · CESPONotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/03/2026 · CESPONotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 01/09/2025 · CESPOApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2842/2023.
- 01/09/2025 · CESPORecebimentoRecebimento pelo(a) CESPO.
- 01/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
- 01/09/2025 · CESPONotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 29/08/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2842/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 12/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2863/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Antonio Andrade (REPUBLIC/TO), que "Veda apostas negativas no âmbito das apostas de quota fixa". documento