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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2829/2025

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 17/02/2026 · MESA

AutoriaTribunal de Contas da União · Órgão do Poder Legislativo

Apresentada na Câmara em11/06/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoTransformado na Lei Ordinária 15351/2026. DOU 18/02/2026 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 125/2026) Razões do veto: DOU 18/02/2026 PÁG 10 COL 01.

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, quadro de pessoal, plano de cargos, carreiras e salários, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor Federal de Controle Externo, Técnico Federal de Controle Externo, Auxiliar de Controle Externo, função comissionada, cargo em comissão, competência

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 9 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 329 votaram sim e 84 votaram não.
  2. 9 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  3. 9 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  4. 9 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  5. 26 nov 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 127 votaram sim e 270 votaram não.
  6. 26 nov 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 350 votaram sim e 77 votaram não.
  7. 26 nov 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 313 votaram sim e 88 votaram não.
  8. 26 nov 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 32.

  1. 17/02/2026 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Ordinária 15351/2026. DOU 18/02/2026 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 125/2026) Razões do veto: DOU 18/02/2026 PÁG 10 COL 01.
  2. 03/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 29/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 2829/2025. documento
  3. 28/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 322/2025/SGM-P. documento
  4. 28/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
  5. 26/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.829-A/2025).
  6. 26/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG).
  7. 26/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  8. 26/11/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 313; Não: 88; Abstenção: 2; Total: 403.
  9. 26/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
  10. 26/11/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 17-B contido no Art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 2829/2025. (161, I)
  11. 26/11/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  12. 26/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque. Sim: 350; Não: 77; Abstenção: 2; Total: 429.
  13. 26/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  14. 26/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
  15. 26/11/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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