Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2784/2025
Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte – a fim de regulamentar a comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional,…
Situação atualAguardando Parecer desde 19/06/2026 · CESPO
AutoriaDanrlei de Deus Hinterholz
Apresentada na Câmara em10/06/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 1921/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), uniformização, regulamentação, comercialização, distribuição, Consumo, Bebida alcoólica, Estádio de futebol, Estádio esportivo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte – a fim de regulamentar a comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional, uniformizando o regramento do tema em todo o território nacional, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/06/2026 · CESPONotificação de ApensaçãoApensação do PL 1921/2026 a esta proposição.
- 18/06/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1921/2026 documento
- 11/06/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3488/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PL nº 2.784/2025, que “altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte – a fim de regulamentar a comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional, uniformizando o regramento do tema em todo o território nacional, e dá outras providências”". documento
- 06/05/2026 · CESPODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR).
- 08/04/2026 · CESPORecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 02/03/2026 · CESPODesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA).
- 05/02/2026 · CESPORecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 27/08/2025 · CESPOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 14/08/2025 · CESPOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
- 13/08/2025 · CESPODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).
- 23/07/2025 · CESPORecebimentoRecebimento pela CESPO.
- 21/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.
- 09/07/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Esporte; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 10/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2784/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS), que "Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte – a fim de regulamentar a comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional, uniformizando o regramento do tema em todo o território nacional, e dá outras providências". documento