Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2703/2025
Muda uma lei para isentar do Imposto de Renda de Pessoa Física, maiores de 70 anos que recebam no ano calendário até 90 salários mínimos
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 17/10/2025 · CCP
AutoriaSilvia Waiãpi
Apresentada na Câmara em02/06/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2025, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), critério, concessão, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idoso, limite mínimo, idade, limite máximo, salário mínimo, anual
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta o Inciso XXV ao art. 6º da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar do Imposto de Renda de Pessoa Física, maiores de 70 anos que recebam no ano calendário até 90 salários mínimos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 17.
- 17/10/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 17/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 17/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2025, Letra A.
- 15/10/2025 · CIDOSOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 15/10/2025 · CIDOSOLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União/CE), pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI).
- 01/10/2025 · CIDOSORetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, pelo Presidente.
- 23/09/2025 · CIDOSOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/09/2025 a 23/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 09/09/2025 · CIDOSOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/09/2025)
- 08/09/2025 · CIDOSORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). documento
- 08/09/2025 · CIDOSOParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. documento
- 16/07/2025 · CIDOSOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 03/07/2025 · CIDOSOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2025)
- 02/07/2025 · CIDOSODesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
- 26/06/2025 · CIDOSORecebimentoRecebimento pelo(a) CIDOSO.
- 26/06/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 390. documento