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Câmara dos Deputados

Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1301/2025

Cria o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732,…

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 09/12/2025 · MESA

AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Apresentada na Câmara em30/05/2025

RegimeUrgência (Art. 62, CF)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do DOC n. 1694/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 307/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".

Temas (indexação oficial)Criação, Programa Agora Tem Especialistas, hospital privado, Atendimento médico, Atenção especializada à saúde, decorrência, alta demanda, Sistema Único de Saúde (SUS). _Crédito financeiro, compensação, débito tributário, benefício fiscal, hospital. _ Ampliação

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 10 set 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  2. 24 set 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 89 votaram sim e 277 votaram não.
  3. 24 set 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 84 votaram sim e 325 votaram não.
  4. 24 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  5. 24 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  6. 24 set 2025 · CâmaraVotação AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  7. 24 set 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado: 403 votaram sim e 6 votaram não.
  8. 24 set 2025 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  9. 24 set 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado não informado.
  10. 24 set 2025 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado: 132 votaram sim e 275 votaram não.
  11. 24 set 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 56.

  1. 09/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1694/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 307/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo". documento
  2. 14/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1264/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 250/2025 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". documento
  3. 07/10/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15233/2025. DOU 08/10/2025 PÁG 01 COL 01.
  4. 24/09/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.301-A/2025) (EMA 1).
  5. 24/09/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Duarte Jr. (PSB/MA).
  6. 24/09/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  7. 24/09/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 9 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado destaque do artigo 22 do PLV 5, apresentado a MPV 1301/2025 (161, I).
  8. 24/09/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 7 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 24 do PLV 5, apresentado à MPV 1301/2025 (161, I).
  9. 24/09/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "rendas e serviços, execução pelo regime de precatórios, prazos judiciais em dobro, isenção de custas processuais, dispensa de recolhimento de depósitos recursais e reexame necessário decorrente da sujeição ao duplo grau de jurisdição", constante do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 1301/2025 (161, I).
  10. 24/09/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §2º do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 1301/2025 (161, I).
  11. 24/09/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como isenção de tributos federais incidentes sobre suas atividades", constante do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 1301/2025 (161, I).
  12. 24/09/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda de Comissão nº 45. Sim: 132; Não: 275; Abstenção: 1; Total: 408.
  13. 24/09/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  14. 24/09/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque de Emenda de Comissão nº 45, apresentada à MPV 1301/2025 (161, II).
  15. 24/09/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado pelo autor.

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