Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2646/2025
Trata dos crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos…
Situação atualAguardando Parecer desde 10/06/2026 · CCJC
AutoriaAdriana Ventura, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Bibo Nunes, Capitão Alberto Neto, Daniela Reinehr, Dr. Fernando Máximo, Evair Vieira de Melo, Gilvan Maximo, Joaquim Passarinho, José Medeiros, Julio Lopes, Kim Kataguiri, Raimundo Santos, Ricardo Ayres, Sargento Fahur
Apresentada na Câmara em29/05/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999), aumento da pena, furto, roubo, carga, combustível, Fraude no comércio
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 31.
- 10/06/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
- 17/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.
- 11/12/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 10/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 09/12/2025 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 09/12/2025 · CSPCCOVotaçãoIniciada a Votação da Matéria.
- 09/12/2025 · CSPCCODiscussão (Inicio e Continuacao)Iniciada a Discussão.
- 02/12/2025 · CSPCCORetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício.
- 02/12/2025 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). documento
- 02/12/2025 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 25/11/2025 · CSPCCORetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício.
- 04/11/2025 · CSPCCORetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício.
- 30/10/2025 · CSPCCOEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 28/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4538/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros, que "Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”". documento
- 28/10/2025 · CSPCCOPedido de VistaVista ao Deputado Rodolfo Nogueira.