Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 242/2025
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta…
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 22/12/2025 · MESA
AutoriaComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Apresentada na Câmara em27/05/2025
RegimeUrgência (Art. 151, I "j", RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDecreto Legislativo 285/2025
Temas (indexação oficial)Aprovação, Acordo internacional, adesão, Convênio (ato internacional), Brasil, Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN), cooperação internacional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 17 jun 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado: 24 votaram sim e 6 votaram não.
- 7 out 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 14 out 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 375 votaram sim e 15 votaram não.
- 14 out 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 40.
- 22/12/2025 · MESARecebimentoDecreto Legislativo 285/2025 documento
- 22/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 1334/2025-SF que comunica a remessa do autógrafo do Decreto Legislativo 285/2025. documento
- 19/12/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado no Decreto Legislativo 285/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 04.
- 20/10/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2025/SGM-P. documento
- 20/10/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 14/10/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PDL 242-C/2025).
- 14/10/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
- 14/10/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 14/10/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 14/10/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390.
- 14/10/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 14/10/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 14/10/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado pelo autor.
- 14/10/2025 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
- 14/10/2025 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.