Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2592/2025
Muda uma lei para dispor sobre a aplicação de sanções administrativas em decorrência de condutas ético-profissionais
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2025 · CTRAB
AutoriaKatia Dias
Apresentada na Câmara em27/05/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CTRAB.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, competência, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), sanção administrativa, suspensão, cassação, registro profissional, Médico veterinário, atentado, ética profissional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para dispor sobre a aplicação de sanções administrativas em decorrência de condutas ético-profissionais.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/06/2025 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 25/06/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 25/06/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
- 27/05/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2592/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Katia Dias (REPUBLIC/MG), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, para dispor sobre a aplicação de sanções administrativas em decorrência de condutas ético-profissionais". documento