Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2555/2025
Cria o Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal
Situação atualAguardando Parecer desde 16/10/2025 · CMADS
AutoriaKatia Dias
Apresentada na Câmara em26/05/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, diretrizes, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), financiamento, programa (administração), proteção animal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/10/2025 · CMADSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 02/10/2025 · CMADSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
- 01/10/2025 · CMADSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
- 26/06/2025 · CMADSRecebimentoRecebimento pela CMADS.
- 26/06/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2025 PÁG 122. documento
- 25/06/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 26/05/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2555/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Katia Dias (REPUBLIC/MG), que "Institui o Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências". documento