Câmara dos Deputados

Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 214/2025

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 27/06/2025 · MESA

AutoriaZucco

Apresentada na Câmara em22/05/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoAutógrafo do Decreto Legislativo n.º 176/2025.

Temas (indexação oficial)Sustação, Decreto, aumento, Alíquota, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

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Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 32.

27/06/2025 · MESARecebimentoAutógrafo do Decreto Legislativo n.º 176/2025. documento
27/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício n.º 549 do Senado Federal), que comunica a remessa do autógrafo do Decreto Legislativo 176/2025. documento
26/06/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado no Decreto Legislativo 176/2025. DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL 02.
25/06/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, apensem-se a este os PDL 215/2025, PDL 216/2025, PDL 217/2025, PDL 218/20 PDL 220/2025, PDL 221/2025, PDL 222/2025, PDL 224/2025, PDL 226/2025, PDL 227/2025, PDL 229/2025, PDL 230/2025, PDL 233/2025, PDL 234/2025, PDL 236/2025, PDL 239/2025, PDL 243/2025, PDL 292/2025, PDL 293/2025, PDL 294/2026, PDL 304/2025, PDL 309/2025 e PDL 313/2025 com seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) documento
25/06/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO). documento
25/06/2025 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
25/06/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PDL 214-A/2025).
25/06/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
25/06/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
25/06/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
25/06/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
25/06/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
25/06/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
25/06/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.
25/06/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Ver a tramitação completa no site oficial