Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2399/2025
Trata da suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais
Situação atualAguardando Parecer desde 01/09/2026 · CTRAB
AutoriaFelipe Becari, Katia Dias
Apresentada na Câmara em20/05/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Critério, suspensão (penalidade), registro profissional, condenado, maus-tratos, animal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2026 · CTRABEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 23/07/2026 · CTRABAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/07/2026)
- 22/07/2026 · CTRABDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ).
- 13/06/2025 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 12/06/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
- 11/06/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Trabalho; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 20/05/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2399/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Felipe Becari (UNIÃO/SP) e Katia Dias REPUBLIC, que "Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências". documento