Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2398/2025
Muda uma lei para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais
Situação atualAguardando Parecer desde 08/07/2025 · CSPCCO
AutoriaFelipe Becari, Katia Dias
Apresentada na Câmara em20/05/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDevolvido ao Relator, Dep. Delegado Bruno Lima (PP-SP)
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Execução Penal (1984), crime contra a fauna, inclusão, critério, obrigatoriedade, comparecimento, programa de recuperação e reeducação, concessão, regime aberto
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2025 · CSPCCODevolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Bruno Lima (PP-SP)
- 01/07/2025 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Bruno Lima (PP-SP).
- 16/06/2025 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 12/06/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
- 11/06/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 20/05/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2398/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Felipe Becari (UNIÃO/SP) e Katia Dias REPUBLIC, que "Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais". documento