Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2377/2025
Muda uma lei para conceder isenção no imposto de renda a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtornos Hipercinéticos e aos responsáveis legais das pessoas…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2025 · CFT
AutoriaLuciano Amaral
Apresentada na Câmara em20/05/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CFT.
Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuinte, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno hipercinético, responsável legal, benefício fiscal, tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para conceder isenção no imposto de renda a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtornos Hipercinéticos e aos responsáveis legais das pessoas acometidas por estes transtornos.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 12/08/2025 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 11/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 11/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2025 PÁG 92, Letra A. documento
- 05/08/2025 · CPDAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 05/08/2025 · CPDLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 17/07/2025 · CPDEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/07/2025 a 17/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/07/2025 · CPDAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2025)
- 07/07/2025 · CPDRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). documento
- 07/07/2025 · CPDParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 03/07/2025 · CPDEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 18/06/2025 · CPDAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025)
- 17/06/2025 · CPDDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
- 12/06/2025 · CPDRecebimentoRecebimento pelo(a) CPD.
- 12/06/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025.
- 11/06/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento