Câmara dos Deputados
Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1299/2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 10/09/2025 · MESA
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em09/05/2025
RegimeUrgência (Art. 62, CF)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoLei 15200/2025
Temas (indexação oficial)Crédito extraordinário, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, defesa civil, proteção, Ação de resposta, Fenômeno meteorológico adverso, desastre ambiental
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 12 jun 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 1 jul 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 69 votaram sim e 221 votaram não.
- 1 jul 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 1 jul 2025 · CâmaraConfirmação da medida provisória AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 1 jul 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 42.
- 10/09/2025 · MESARecebimentoLei 15200/2025 documento
- 10/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 236/2025-CN que comunica a promulgação da Lei 15200/2025 - MPV 1299/2025 e encaminha o texto promulgado para o Arquivo da Câmara dos Deputados. documento
- 09/09/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15200/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 04 COL 01.
- 02/09/2025 · PLENAprovação no Senado FederalAprovada no Senado Federal
- 07/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2025/SGM-P. documento
- 07/07/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 01/07/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.299-A/2025).
- 01/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
- 01/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 01/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Medida Provisória nº 1.299, de 2025.
- 01/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação, quanto ao mérito, em turno único.
- 01/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 01/07/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- 01/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação preliminar em turno único.
- 01/07/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).