Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2195/2025
Cria o Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 16/06/2025 · CCP
AutoriaKatia Dias
Apresentada na Câmara em08/05/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2025.
Temas (indexação oficial)Criação, Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, diretrizes, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), financiamento, programa (administração), proteção animal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/06/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2025.
- 11/06/2025 · MESARetirada pelo(a) Autor(a)Retirado o PL n. 2195/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2059/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 21/05/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2059/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Katia Dias (REPUBLIC/MG), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2195/2025 que Institui o Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências". documento
- 08/05/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2195/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Katia Dias (REPUBLIC/MG), que "Institui o Programa Nacional de Incentivo à Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências". documento