Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2126/2025
Muda o Código Civil para vedar a guarda e estabelecer regime de visitação assistida nos casos de histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, inclusive em relação a avós
Situação atualPronta para Pauta desde 18/09/2026 · CPASF
AutoriaGabriel Mota
Apresentada na Câmara em06/05/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2026)
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Civil (2002), proibição, concessão, Guarda judicial, Guarda compartilhada, Guarda de menor, histórico, Violência doméstica, proteção, Criança, Adolescente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a redação dos artigos 1.584 e 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para vedar a guarda e estabelecer regime de visitação assistida nos casos de histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, inclusive em relação a avós.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/09/2026 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2026)
- 16/09/2026 · CPASFParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 16/09/2026 · CPASFRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). documento
- 01/09/2026 · CPASFEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 15/07/2026 · CPASFAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2026)
- 14/07/2026 · CPASFDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- 09/06/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 322. documento
- 09/06/2025 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 27/05/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 06/05/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2126/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR), que "Altera a redação dos artigos 1.584 e 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para vedar a guarda e estabelecer regime de visitação assistida nos casos de histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, inclusive em relação a avós". documento