Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 41/2025

Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 14/10/2025 · MESA

AutoriaSenado Federal - Camilo Santana · Órgão do Poder Legislativo

Apresentada na Câmara em05/05/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoApresentação do REQ n. 4266/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), vinculada ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências".

Temas (indexação oficial)Criação, Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), identificação, professor, diretrizes

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 35.

14/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4266/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), vinculada ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências". documento
16/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da MSC n. 1291/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que “Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).” e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025". documento
11/09/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15202/2025. DOU 12/09/2025 PÁG 01 COL 01.
22/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 472/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. documento
22/08/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 25/2025. documento
22/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 471/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 25/2025-SGM-P documento
22/08/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
19/08/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
19/08/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A Matéria vai à Sanção (PL 41/2025).
19/08/2025 · PLENAcessóriosFica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
19/08/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei nº 41, de 2025.
19/08/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
19/08/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
19/08/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
19/08/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).

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