Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 1622/2025
Pede a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 366 de 2005, que estabelece a exigência de concurso público para a seleção de juízes de paz, garantindo a permanência dos atuais ocupantes do…
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 28/04/2025 · PLEN
AutoriaSonize Barbosa
Apresentada na Câmara em28/04/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 1622/2025 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 366 de 2005, que estabelece a exigência de concurso público para a seleção de juízes de paz, garantindo a permanência dos atuais ocupantes do cargo até a vacância de suas respectivas funções.'".
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 366 de 2005, que estabelece a exigência de concurso público para a seleção de juízes de paz, garantindo a permanência dos atuais ocupantes do cargo até a vacância de suas respectivas funções."
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 28/04/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 1622/2025 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 366 de 2005, que estabelece a exigência de concurso público para a seleção de juízes de paz, garantindo a permanência dos atuais ocupantes do cargo até a vacância de suas respectivas funções.'". documento