Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1872/2025
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União
Situação atualAguardando Sanção desde 17/08/2026 · MESA
AutoriaMINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO · MPU - Ministério Público da União
Apresentada na Câmara em25/04/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento do Ofício SF nº 1036/2026 que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.
Temas (indexação oficial)Criação, Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), financiamento, programa educacional, incentivo, educação e formação profissional, membro, servidor público, modernização, veículo, equipamento, software
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 8 jul 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 8 jul 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 8 jul 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 8 jul 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 8 jul 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 16 jul 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 174 votaram sim e 268 votaram não.
- 16 jul 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 264 votaram sim e 169 votaram não.
- 16 jul 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado não informado.
- 16 jul 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 37.
- 17/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício SF nº 1036/2026 que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. documento
- 16/07/2025 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 16/07/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 16/07/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 16/07/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.872-A/2025).
- 16/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
- 16/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 16/07/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.
- 16/07/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
- 16/07/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 6º, apresentado ao PL 1872/2025 (161, I).
- 16/07/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 16/07/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.. Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.
- 16/07/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 16/07/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 16/07/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.