Câmara dos Deputados
Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1296/2025
Cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 12/11/2025 · MESA
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em15/04/2025
RegimeUrgência (Art. 62, CF)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebido Ofício nº 270/2025-CN que comunica o témino de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1296/2025.
Temas (indexação oficial)Criação, Ação governamental, Organização administrativa, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gestão, Benefício assistencial, Perícia médica federal, viabilização, reavaliação, revisão, Benefício previdenciário
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 15 jul 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 7 ago 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 7 ago 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 7 ago 2025 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado: 30 votaram sim e 394 votaram não.
- 7 ago 2025 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado: 16 votaram sim e 399 votaram não.
- 7 ago 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 48.
- 12/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 270/2025-CN que comunica o témino de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1296/2025. documento
- 09/09/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15201/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 01.
- 21/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 924/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 226/2025, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2025, oriundo da Medida Provisória 1296/2025". documento
- 12/08/2025 · PLENAprovação no Senado FederalAprovada no Senado Federal
- 11/08/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167/2025/SGM-P. documento
- 11/08/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 07/08/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do RPDR n. 10/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1296/2025". documento
- 07/08/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do RPDR n. 9/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1296/2025". documento
- 07/08/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.296-A/2025) (PLV 3/2025).
- 07/08/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final, assinada pela Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
- 07/08/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 07/08/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 6º, inciso III, do PLV apresentado à Medida Provisória 1296/2025. (161, I).
- 07/08/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 2º do PLV, apresentado a MPV 1296/2025. (161, I).
- 07/08/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 16; Não: 399; Abstenção: 1; Total: 416.
- 07/08/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. General Girão (PL-RN).