Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1694/2025

Trata da transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 18/09/2025 · MESA

AutoriaTribunal Superior do Trabalho · Órgão do Poder Judiciário

Apresentada na Câmara em15/04/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebimento do Ofício nº 919/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal do autógrafo do projeto de lei sancionado.

Temas (indexação oficial)Transformação, cargo vago, Juiz do Trabalho substituto, Desembargador, Justiça do trabalho, criação, cargo em comissão, função comissionada, Poder Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), São Paulo (SP), São Paulo (Estado)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 41.

18/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 919/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal do autógrafo do projeto de lei sancionado. documento
15/09/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15208/2025. DOU 16/09/2025 PÁG 02 COL 01.
02/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 830/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 1694/2025. documento
13/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 126/2025/SGM-P. documento
13/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
11/06/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.694-A/2025).
11/06/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
11/06/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
11/06/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 226; Não: 130; Total: 356.
11/06/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
11/06/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "dos cargos em comissão e" constante no artigo 3º do Projeto, apresentado ao PL 1694/2025. (161, I)
11/06/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 214; Não: 146; Total: 360.
11/06/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
11/06/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 3º, apresentado ao PL 1694/2025. (161, I)
11/06/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 256; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 394.

Ver a tramitação completa no site oficial