Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1685/2025
Trata da inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA)
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/03/2026 · MESA
AutoriaCarla Zambelli
Apresentada na Câmara em14/04/2025
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação da proposição PL 6172/2025 à proposição PL 1969/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), disciplinamento, criação, registro, autoria, utilização, obra intelectual, Inteligência Artificial Generativa, responsabilidade civil, proteção, Direito autoral
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 6172/2025 à proposição PL 1969/2025. documento
- 23/09/2025 · PL233823RecebimentoRecebimento pela PL233823, com a proposição PL-1969/2025 apensada.
- 23/09/2025 · MESANotificaçõesApense-se à(ao) PL-2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- 23/09/2025 · CCPNotificaçõesMemo nº 133/25 à CCTI - solicitando a devolução do PL 1685_25 (Ricardo) documento
- 22/09/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-1969/2025 à proposição PL-1685/2025.
- 22/09/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-1969/2025. documento
- 22/09/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se o PL 1969/2025 à(ao) PL-1685/2025. Por oportuno, determino a apensação do PL 1685/2025 ao PL 2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- 18/08/2025 · CCTIRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 26/06/2025 · CCTIEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 12/06/2025 · CCTIAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
- 11/06/2025 · CCTIDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN)
- 30/05/2025 · CCTIRecebimentoRecebimento pelo(a) CCTI.
- 29/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
- 27/05/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 14/04/2025 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1685/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA)". documento