Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1537/2025
Muda uma lei para estudantes, idosos e demais beneficiários, para combater práticas abusivas que desvirtuam o propósito do benefício
Situação atualAguardando Parecer desde 23/04/2026 · CDC
AutoriaIvan Junior
Apresentada na Câmara em08/04/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (PSDB-GO).
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, critério, concessão, meia-entrada, desconto, ingresso, sala de cinema, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e demais beneficiários, para combater práticas abusivas que desvirtuam o propósito do benefício.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 23/04/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (PSDB-GO).
- 06/04/2026 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
- 19/11/2025 · CDCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
- 13/11/2025 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
- 01/10/2025 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 22/09/2025 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
- 19/09/2025 · CDCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
- 29/05/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025 PAG 385 documento
- 28/05/2025 · CDCRecebimentoRecebimento pela CDC.
- 27/05/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 08/04/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1537/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ivan Junior (UNIÃO/MA), que "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e demais beneficiários, para combater práticas abusivas que desvirtuam o propósito do benefício". documento